Antes da publicação da Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), os documentos utilizados para fins de eventuais fiscalizações da jornada dos colaboradores eram os seguintes:
Arquivo-Fonte de Dados Tratado - AFDT;
Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais- ACJEF.
A partir da Portaria, ficam extintos os arquivos acima
Veja a seguir os arquivos acima e passam a valer:
AFD – Arquivo Fonte de Dados (existente anteriormente, porém atualizado): o AFD carrega os dados armazenados na memória dos equipamentos/sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (REP), no qual os dados armazenados não podem ser apagados ou alterados, garantindo a integridade de todas as marcações efetuadas naquele dispositivo. Este arquivo atende especificações de leiautes atualizados pela Portaria e publicações posteriores (como o caso da Portaria 1.486 de 2022 do MTP).
AEJ – Arquivo Eletrônico de Jornada: o AEJ é um arquivo que contém informações relativas ao pós-processamento dos dados gerados pelo REP-C, REP-A ou REP-P e deve ser gerado pelo Programa de Tratamento de Ponto (PTRP), conforme leiaute definido.
ATTR - Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89): os fabricantes ou desenvolvedores de sistema de registro de ponto e de programa de tratamento de registro de ponto deverão fornecer à empresa usuária do seu equipamento e/ou programa o ATTR, assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal da empresa fabricante/desenvolvedora, afirmando expressamente que seu equipamento e/ou programa atende às determinações da Portaria.
Espelho de Ponto Eletrônico: relatório que consolida e demonstra informações após o tratamento e apuração das jornadas do trabalhador.
Espelho Eletrônico de Ponto
Em seu artigo 84, a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) específica informações mínimas a serem exibidas no Relatório Espelho de Ponto Eletrônico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto.
O relatório que deve estar disponível para eventuais fiscalizações de um Auditor-Fiscal do
Trabalho e também mensalmente para o trabalhador contendo:
identificação do empregador contendo Nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista; a informação do CNO e do CAEPF são opcionais conforme item 41 do sistema de Perguntas e Respostas da Portaria.
Identificação do trabalhador contendo Nome, CPF, Data de Admissão e Cargo/Função;
data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico;
horário e jornada contratual do empregado;
marcações efetuadas no REP e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto;
duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso).
Os sistemas de Controle de Ponto e Gestão do Ponto da Senior disponibilizarão um modelo adequado às exigências, caso utilize algum outro software ou modelo customizado, verifique se o relatório emitido e disponibilizado está adequado a essas exigências.
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