Na licença remunerada o empregado não presta serviço à empresa, mas esta paga o seu salário. Caracteriza uma interrupção do contrato de trabalho.

 

O empregado poderá solicitar uma licença remunerada para a empresa e esta, por liberalidade ou por disposição no documento coletivo da categoria ou seu regulamento interno, poderá concedê-la.

 

De acordo com o art. 444 da CLT o empregado e o empregador são livres para estabelecerem acordos contratuais de trabalho, desde que o objeto do contrato não esteja em desacordo ou possa ferir as garantias de proteção ao trabalhador previstas na Constituição, nas normas infraconstitucionais, nos acordos ou convenção coletiva de trabalho.

 

Tal solicitação, por medida cautelar, deverá ser efetuada por escrito com os motivos que a justificam.

 

CÔMPUTO NO TEMPO DE SERVIÇO

 

O período de licença será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, ou seja, tal período é considerado como se o empregado estivesse laborando normalmente, sendo este período computado para efeito de período aquisitivo de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, depósito do FGTS, contribuição previdenciária, entre outros.

 

Conforme dispõe o art. 133 da CLT o empregado que permanecer em gozo da licença remunerada por período superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo, perderá o direito às férias relativas ao respectivo período aquisitivo.

 

Exemplo 1

 

Empregado (filho único) solicitou licença remunerada para acompanhar sua mãe em um tratamento médico a ser realizado em uma cidade distante, o qual perduraria por um período superior a 30 (trinta) dias. A licença concedida ocorreu dentro do período aquisitivo, resultando na perda do direito a férias:

 

Período aquisitivo: 01.10.2008 a 30.09.2009

Licença Remunerada: 01.08.2008 a 02.09.2009 (33 dias)

 

Neste caso o empregado perde o direito a férias deste período aquisitivo que estava transcorrendo, iniciando um novo período a partir do retorno da licença remunerada, ou seja, 03.09.2009 a 02.09.2010.

 

Exemplo 2

 

Empregado solicitou licença remunerada à empresa para fazer um curso de especialização no exterior de mais de 30 (trinta) dias. A licença concedida ocorreu em períodos aquisitivos distintos sem perder o direito a férias:

 

1º Período aquisitivo: 01.10.2008 a 30.09.2009

2º Período aquisitivo: 01.10.2009 a 30.09.2010

Licença Remunerada: 14.09.2009 a 25.10.2009 (42 dias)

 

Considerando o início e término da licença remunerada, o empregado ficou 17 (dezessete) dias de licença dentro do 1º período aquisitivo (14.09.2009 a 30.09.2009) e 25 (vinte e cinco) dias de licença dentro do 2º período (01.10.2009 a 25.10.2009).

 

Neste caso o empregado não perde o direito a férias em nenhum dos períodos aquisitivos, pois o número de dias de licença em cada período foi inferior a 30 dias. As datas de início e término dos períodos aquisitivos seguintes também não serão alteradas.

 

Exemplo 3

 

Considerando as informações do exemplo 2, se a licença remunerada de mais de 30 (trinta) dias em períodos aquisitivos distintos fosse concedida a partir de 21.09.2009 e considerando que o empregado também ficasse 42 dias afastados, o afastamento acarretaria a perda do direito a férias, conforme demonstrado abaixo:

 

1º Período aquisitivo: 01.10.2008 a 30.09.2009

2º Período aquisitivo: 01.10.2009 a 30.09.2010

Licença Remunerada: 21.09.2009 a 01.11.2009 (42 dias)

 

Considerando o início e término da licença remunerada, o empregado ficou 10 (dez) dias de licença dentro do 1º período aquisitivo (21.09.2009 a 30.09.2009) e 32 (trinta e dois) dias de licença dentro do 2º período (01.10.2009 a 01.11.2009).

 

Neste caso o empregado perderá o direito a férias somente em relação ao 2º período aquisitivo, pois o número de dias de licença foi superior a 30 dias. A data de início e término do novo período aquisitivo passa a contar a partir do retorno da licença, ou seja, 02.11.2009 a 01.11.2010.

 

Considerando ainda o previsto no art. 134 da CLT, como houve afastamento, o empregador teria que conceder as férias normais referente ao 1º período aquisitivo (01.10.2008 a 30.09.2009) até dia 01.10.2010, data limite para que o empregado saia de férias e retorne antes do vencimento do segundo período aquisitivo (01.11.2010). Para maiores detalhes, acesse o tópico Férias - Aspectos Gerais (subitem Época da Concessão).

 

FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3

 

A legislação ao definir a perda do direito a férias ao empregado que se afasta por licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias dentro do período aquisitivo, não se manifestou em relação ao 1/3 constitucional, ou seja, o empregado descansa os dias, mas recebe o salário normal, ou seja, o adicional a que teria direito se efetivamente tivesse saído de férias, acaba não recebendo.

 

Quando há lacunas na lei, entra a jurisprudência (entendimento dos tribunais) para direcionar o caminho a seguir, apresentando, sob este aspecto, duas correntes:

 

a) A primeira, afirma que o acessório segue o principal, ou seja, a perda do direito a férias implica a perda do terço constitucional;

 

b) A segunda, aponta no sentido de, atualmente, não mais se tratar de perda de direito e sim de substituição de um direito por outro. Assim, se a remuneração da licença, acrescida do terço constitucional, for inferior às férias, caberia ao empregado a diferença.

 

Exemplo

 

Considerando um empregado que receba R$ 2.500,00 mensais e que se afaste por mais de 30 (trinta) dias dentro do período aquisitivo (gerando a perda do mesmo), teríamos a seguinte interpretação quanto às correntes jurisprudenciais acima mencionadas:

 

a) Pagamento do salário mensal normal de R$ 2.500,00, sem o acréscimo de 1/3 constitucional;

 

b) Pagamento da remuneração total de R$ 3.333,33, ou seja, o salário mensal + 1/3 constitucional (R$ 2.500,00 + R$ 833,33), como se estivesse de férias normalmente.

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Para efeito do décimo terceiro salário a licença remunerada é computada no tempo de serviço do empregado normalmente. Assim, mesmo que o empregado se afaste por 30 dias durante o ano, ainda terá direito aos 12/12 avos de 13º salário.

 

FGTS

 

Durante o período da licença remunerada a empresa estará obrigada a efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado e a contribuição previdenciária (parte descontada do empregado e a parte patronal).

 

ANOTAÇÃO NA CTPS

 

A licença remunerada deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, na parte de anotações gerais.

Fonte: Guia Trabalhista